O deputado federal Mauro Mariani (PMDB) comemora os dois anos de sanção da lei que autoriza o microempreendedor individual a usar a própria casa como sede do estabelecimento comercial. De autoria do parlamentar catarinense, o projeto de lei, sancionado em abril de 2016, beneficiou mais de 200 mil microempreendedores individuais de Santa Catarina, que puderam evitar gastos adicionais como aluguel.Pelo texto, o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede da empresa sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao Simples Nacional, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.
Inspirada em um pleito da Ajorpeme – Associação de ville e Região de Pequenas, Micro e Médias Empresas, a lei tem o objetivo, segundo Mariani, de desburocratizar a abertura de novos negócios.
“Trata-se de uma lei simples, mas que já está beneficiando muita gente, pois facilita a vida do empreendedor. E nós temos a responsabilidade de estimular o empreendedorismo, encorajando os catarinenses a realizarem o sonho de abrir o próprio negócio. Afinal, os pequenos negócios foram essenciais na recuperação de nossa economia”, destacou o deputado.