A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027.
O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). A proposta foi aprovada nesta terça-feira (6) no Plenário da Câmara.
O relator optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo texto. “Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, afirmou.
Damião Feliciano argumenta que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). “Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, disse.
A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.
A corte deu prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A decisão do STF prevê a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base a lei de 1993.
No entanto, com o aumento de vagas constante da proposta aprovada pela Câmara, os sete estados que perderiam vagas para outros nessa redistribuição continuam com o mesmo número de deputados:
- Rio de Janeiro (46 deputados) perderia quatro cadeiras;
- Paraíba (12), Bahia (39), Piauí (10) e Rio Grande do Sul (31) perderiam duas cadeiras cada um;
- Pernambuco (25) e Alagoas (9) perderiam uma cadeira cada um.
Impacto orçamentário
A criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade.
Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes arão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.
Assembleias estaduais
Além disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto ar de 12 na bancada federal.
Dessa forma, estados que am de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais).
Remuneração dos deputados
Atualmente, o salário bruto de um deputado federal é de R$ 46.366,19, com salário líquido mensal de aproximadamente R$ 33,9 mil já descontados impostos e contribuições obrigatórias.
Esse valor é equivalente ao teto do funcionalismo público e está em vigor desde abril de 2023, após aprovação de reajuste escalonado.
Verba de gabinete
Cada deputado tem R$ 133.170,54 por mês para pagar salários de até 25 secretários parlamentares, que trabalham para o mandato em Brasília ou no estado de origem do deputado.
Eles são contratados diretamente pelos parlamentares, com salários de R$ 1.548,10 a R$ 18.719,88.
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Cotão)
Conhecida como “Cotão”, essa verba varia de acordo com o estado de origem do deputado, pois leva em conta custos com deslocamento e hospedagem. Em 2025, os valores variam entre R$ 41 mil e R$ 51 mil mensais.
No caso dos deputados do Amazonas, a Ceap é de R$ 49,3 mil, valor calculado com base nos custos logísticos para o deslocamento entre o estado e Brasília. Os parlamentares de Roraima e do Acre recebem as maiores cotas: R$ 51,4 mil e R$ 50,4 mil, respectivamente.
Essa cota pode ser usada para agens aéreas, alimentação, hospedagem, combustível, aluguel de escritório, entre outras despesas vinculadas à atividade parlamentar.
Auxílios e benefícios adicionais
Além das verbas mencionadas, os deputados têm direito a:
- Auxílio-moradia de R$ 4.253,00 mensais (caso não usem um dos apartamentos funcionais em Brasília);
- Reembolso de despesas médicas, inclusive para dependentes;
agens e diárias
O deputado tem direito a receber diárias quando viaja em missão oficial. Nas viagens nacionais, o valor é de R$ 842,00. Nas viagens internacionais, o valor da diária é de US$ 391,00 para países da América do Sul, e de US$ 428,00 para outros países.
Como consultar: Todos os gastos com agens e diárias podem ser consultados na aba Viagens em Missão Oficial no Portal da Transparência da Câmara, com detalhamento por parlamentar, data, destino e motivo da viagem.